Dúvidas frequentes

Sim. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público. CPC, art. 610, § 2º

A lei pede que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos. O número de 60 dias, que ainda circula, vem do Código de Processo Civil anterior. CPC, art. 611

Conte isso já na primeira mensagem, com a data do falecimento. O efeito do atraso depende do caso e dos bens envolvidos, e é analisado na conversa.

Nesses casos o caminho padrão é o judicial. Desde 2024, o CNJ admite a escritura com herdeiro menor ou incapaz quando a parte dele é paga em fração de cada bem e o Ministério Público se manifesta a favor. Com testamento, a escritura depende de autorização do juiz, de todos os interessados capazes e de acordo e assistidos por advogado. CPC, art. 610; Res. CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B

Pode. A escolha do tabelião de notas é livre, sem as regras de competência do processo judicial. Res. CNJ 35/2007, art. 1º

O custo reúne o imposto sobre a herança, as taxas do cartório ou do processo e os honorários. Cada parte depende dos bens e do caminho escolhido, por isso a proposta de trabalho é apresentada por escrito depois da análise do caso.

Depende do documento que você tem e de como ocupa o imóvel. Os caminhos mais comuns são lavrar a escritura com quem vendeu, pedir a adjudicação compulsória quando o vendedor não assina, ou a usucapião. A matrícula do imóvel é o ponto de partida.

É o registro do imóvel no cartório de registro de imóveis. Reúne a descrição do bem, os proprietários ao longo do tempo e eventuais ônus, como hipoteca ou penhora. A versão atualizada se pede no cartório da região do imóvel.

Pode. A lei admite o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis da região, sem prejuízo da via judicial. O pedido é feito pelo interessado representado por advogado. Lei 6.015/1973, art. 216-A

Depende do tipo de usucapião. A lei prevê prazos diferentes conforme a moradia, a boa-fé e o documento que a pessoa tem. A análise da posse define qual se aplica ao seu caso.

A doação de imóvel é feita por escritura no cartório de notas e depois registrada na matrícula. Pode ser feita com reserva de usufruto, quando quem doa quer continuar morando no imóvel ou recebendo a renda dele. Impostos e efeitos na futura partilha entram na análise antes de assinar.

Enquanto quem é dono dos bens pode participar das decisões. É o momento de conhecer o patrimônio, acertar a documentação dos imóveis e registrar as escolhas da família.

Os documentos que estiverem à mão. A lista de documentos deste site traz os primeiros itens de cada situação, e o restante é pedido depois, conforme o caso.

Como um primeiro mapa. Ela parte só das suas respostas e tem caráter informativo. A análise do seu caso acontece na conversa com o advogado, com os documentos em mãos.